Dra Karen Salvador, bom dia. Gostaria de saber qual a lei que regulamenta a declaração de comparecimento médico? Sei que esta declaração não abona falta, porém justica a ausência das horas que estive

Dra Karen Salvador, bom dia. Gostaria de saber qual a lei que regulamenta a declaração de comparecimento médico? Sei que esta declaração não abona falta, porém justica a ausência das horas que estive